Question

Em matéria de finanças públicas, a Constituição Federal prevê que

Accepted Answer

E) as condições e os limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou beneficio de natureza tributária deverão ser estabelecidos em lei complementar.

Answer

A) o órgão central de contabilidade da União pode autorizar a aplicação de mecanismo de ajuste fiscal da vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, com vistas a assegurar a sustentabilidade da dívida pública dos entes da federação.

Answer

B) União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizarão suas informaçoes e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos em lei complementar do ente respectivo.

Answer

C) os entes da federação devem conduzir suas políticas fiscais de modo a manter a divida pública em níveis sustentáveis, na forma estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União.

Answer

D) as disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei complementar do ente respectivo.

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