Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
qualifica‑se como a instância deliberativa superior da autarquia, detendo competência privativa para apreciar e julgar, em grau de recurso, as decisões das câmaras especializadas e da diretoria executiva no âmbito regional. A aplicação de penalidades administrativas dispensa a observância de critérios de proporcionalidade, desde que haja infração formalmente configurada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.