Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoVunesp 2023
Pref Pindamonhangaba
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), em seu artigo 33, determina que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.