Questões de Direito Administrativo · Ferreira de Moura

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesFerreira de Moura 2010

UFERSA

Questão de Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, observe as seguintes afirmativas: I Os contratos devem est abelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. II Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. III Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, poderá, a critério do ordenador de despesas, haver cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. IV Cláusulas que estabeleçam os casos de rescisão são desnecessárias no contrato administrativo. Assinale a alternativa que julga corretamente os itens supramencionados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.