A Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece… (FGV 2018)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisFGV 2018

TJ AL

A Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece normas sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Ao tratar dos cargos em comissão, o citado diploma legal dispõe que serão:

Aremunerados com o valor dos vencimentos do cargo efetivo acrescido de cinquenta por cento do valor do cargo em comissão;Bdestinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ou emprego público;Cdeclarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como destinados, no mínimo, oitenta por cento para servidores integrantes da arreira udiciária;Dpreenchidos, pelo menos 50% (cinquenta por cento), por servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal;Eexercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, investidos com prévio concurso público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.