De acordo com o decreto-lei nº 2.848/40… (Marinha 2018)

Direito PenalAplicação da penaMarinha 2018

Marinha

CP-T/2018 Página: 2/14

De acordo com o decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal, é correto afirmar que:

Aa suspensão condicional da pena se estende às penas restritivas de direitos e à multa.Bo querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação fica isento de pena.Cno peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.Do crime de estupro procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação caso a vítima tenha dezessete anos de idade.Econsidera-se arrependimento eficaz quando, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, seja reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.

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