Questões de Direito Constitucional · INAZ do Pará

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeINAZ do Pará 2024

Pref Luiz Alves

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional a respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a opção correta Acerca dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC): I. o Presidente da República; II. a Mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; III. o Prefeito do município; IV. o Governador de Estado ou do Distrito Federal; V. o Procurador-Geral da República; VI. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil VII. Partido político com representação no Congresso Nacional; VIII. Confederação sindical ou entidade de classe em âmbito nacional

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.