Question

Sobre os incentivos fiscais de ICMS e a Zona Franca de Manaus, marque o item INCORRETO:

Accepted Answer

C) é permitido às demais Unidades da Federação determinar a exclusão de incentivo fiscal concedido pelo Estado do Amazonas, relativamente às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus;

Answer

A) cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados;

Answer

B) a deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal ocorre no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Answer

D) os convênios do CONFAZ têm natureza meramente autorizativa, devendo existir lei que crie qualquer incentivo fiscal de ICMS, por meio da Casa Legislativa de cada ente;

Answer

E) o sistema de concessão de benefícios fiscais previsto na Constituição e em lei complementar nem sempre funciona na prática, gerando o que se chama de guerra fiscal entre os Estados-membros.

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