Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalCompetências municipaisOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Faxinalzinho
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia: I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse. II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.