Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFGV 2018
MPE RJ
Questão de Direito Constitucional
Determinado Ministro de Estado recebeu expediente administrativo contendo minuta de decreto, de sua área específica de atuação, que o Presidente da República pretendia editar com a maior rapidez possível. Após analisar a minuta de decreto, o Ministério de Estado informou que não iria referendar o seu conteúdo por considerálo prejudicial ao interesse público. À luz da narrativa acima e da forma estabelecida pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a ausência do referendo do Ministro de Estado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.