Question

De acordo com Lei 8.666/93 (Lei de licitações) assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) O procedimento licitatório previsto na Lei de licitações (Lei 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Answer

A) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, independentemente de prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Answer

C) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Answer

D) O autor do projeto de obra poderá participar de forma indireta da licitação ou da execução da obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

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