Question

Considere que, no âmbito do Estado X, os Municípios A, B, C e D constituíram uma associação pública por meio de contrato consórcio público, visando otimizar o serviço de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, já tendo ocorrido a prévia subscrição de protocolo de intenções. Os Municípios A, B e C imediatamente ratificaram, mediante lei, o protocolo de intenções, mas o Município D apenas realizou a ratificação após 1 ano e 3 meses da subscrição do protocolo de intenções. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei o n 11.107/2005, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) se houver alteração do contrato de consórcio público, esta dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.

Answer

A) como a ratificação do Município D ocorreu após 1 ano da subscrição do protocolo de intenções, d ependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

Answer

B) a constituição do contrato de consórcio público é nula, pois a legislação veda sua celebração para atuar no setor de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

Answer

C) os Municípios A, B e C poderão ceder servidores ao consórcio, o que é vedado ao Município D em d ecorrência do atraso na ratificação da subscrição do protocolo de intenções.

Answer

D) os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio ou dotações específicas devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual.

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