Considerando as previsões contidas no C… (FADESP 2022)

Questões de Direito Processual Penal · FADESP

Direito Processual PenalProcesso penal militarFADESP 2022

PM PA

Considerando as previsões contidas no Código de Processo Penal Militar sobre a apresentação da ação penal, é correto afirmar o seguinte:

Aa ação penal pode ser pública (intitulada de queixa-crime) ou privada (denominada de denúncia).Bpara que seja apresentada a ação penal, é necessário que existam indícios de materialidade, autoria e no mínimo duas testemunhas que tenham presenciado os fatos criminosos.Capresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal a qualquer tempo, quando convencido da inocência do réu.Da ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

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