Question

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União, encontra fundamento no artigo 153, IV, da Constituição Federal, bem como nas disposições do Código Tributário Nacional. Considerando as características constitucionais e legais do IPI, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O tributo também possui função extrafiscal, permitindo ao Poder Executivo alterar alíquotas por decreto, como forma de instrumento de política econômica, desde que respeitados os limites legais.

Answer

A) É cumulativo, incidindo em cada fase da circulação, sem possibilidade de compensação do valor já recolhido nas etapas anteriores.

Answer

B) A aplicação da seletividade pode observar a essencialidade dos produtos, constituindo exigência constitucional que obsta a atuação do legislador ordinário.

Answer

C) A incidência limita-se às operações de importação, não alcançando a produção nacional.

Answer

D) O consumidor final é o responsável direto pelo recolhimento, sendo sempre considerado contribuinte de direito.

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