Questões de Direito Ambiental · Fundep

Direito AmbientalLicenças ambientais – Tipos, etapas e prazos de validadeFundep 2008

CM BH

Questão de Direito Ambiental

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Em Minas Gerais, terão legitimidade para interpor recurso sobre decisão relativa ao requerimento de licenciamento ambiental: I. o titular de direito atingido pela decisão, que for parte no processo; II. o terceiro cujos direitos e interesses forem afetados pela decisão; III. o representante de organização ou associação na Unidade Regional Colegiada; IV. o cidadão, a organização ou associação que represente os direitos e interesses coletivos ou difusos. Completam corretamente o enunciado apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.