Question

Em relação à teoria geral da norma penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Dentre os princípios gerais do Direito Penal, pode-se citar o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e o princípio da intervenção mínima.

Answer

B) Os princípios só podem ser explícitos, ou seja, positivados no ordenamento jurídico.

Answer

C) O princípio da igualdade (ou da isonomia) não está previsto de maneira expressa na CF/1988.

Answer

D) O princípio da presunção de inocência (ou da não culpa) expresso na CF/1988 no artigo 5º, inciso LVII, determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Destarte, não é aceitável a decretação (excepcional) de uma prisão temporária ou preventiva sobre alguém sobre o qual pairam indícios suficientes de autoria, mas que ainda não pode ser considerado culpado.

Answer

E) O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) não exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

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