Direito AmbientalAção civil pública e termo de ajustamento de condutaCom. Exam. (MPE RS) 2023
MPE RS
Questão de Direito Ambiental
Página 41
Sobre a ação civil pública para proteção do meio ambiente, considere as seguintes afirmações. I - A ação civil pública poderá ser promovida pelo Ministério Público ou qualquer outro legitimado, mas o compromisso de ajustamento de conduta somente pode ser tomado pelo Ministério Público. II - É facultativo o litisconsórcio entre Ministério Público da União e dos Estados na propositura da ação civil pública. III - O inquérito civil é instrumento de investigação de qualquer das entidades legitimadas à propositura da ação civil pública. IV - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. Quais afirmações estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



