Questões de Direito Administrativo · FEPESE
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosFEPESE 2023
Pref B Camboriú
Questão de Direito Administrativo
No caso da verificação de uma infração sobre as disposições do Código de Normas e Instalações Municipais, um auto de constatação de infração é gerado, devendo conter alguns requisitos, como a assinatura do autuado. Quando o infrator não é encontrado, o mesmo é convidado por edital para, dentro de um determinado prazo, tomar conhecimento do fato. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo condicionado, caso o infrator não seja encontrado, após o edital.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.