Question

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Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre a repartição de competências entre os entes federados, assinalar a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Answer

B) O serviço de saneamento básico, no âmbito de regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos, constitui interesse coletivo que pode estar subordinado à direção de um único ente, mais especificamente o Estado.

Answer

C) Ofende a Constituição a legislação estadual que atribui competência aos juízes agrários, ambientais e minerários para a apreciação de causas penais, cujos delitos tenham sido cometidos em razão de motivação predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental.

Answer

D) O Município dispõe de jurisdição e de poder jurisdicional, a transferir, na área da CPI, do Judiciário ao Legislativo.

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