Question

Acerca das disposiçóes do Codigo de Processo Penal no que se refere à ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria pela autoridade judiciária ou policial. expedida Náo caso de e

Answer

B) sendo arquivamento tendo o investigado confessado, formal e circunstancialmente, a prática de infraçáo penal sem violência ou grave e com pena ameaÇa mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, inclusive nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condiçáo de sexo feminino, em favor do agressor

Answer

C) As fundaçÕes, associações ou sociedades legalmente constituídas náo poderão exercer a açáo penal, devendo ser exercidas à título de pessoa física, por quem os respectivos estatutos designarem.

Answer

D) O lVlinistério Público poderá desistir da ação penal, no entanto, a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo lVlinisterio Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

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