Questões de Direito Tributário · Avança SP
Direito TributárioTaxasAvança SP 2026
Pref Rio Claro (SP)
Questão de Direito Tributário
Complete a lacuna com a literalidade do inciso II do Art. 145 da Constituição Federal: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e __________, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição."
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.