Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoConsulplan 2022
CM Parauapebas
Questão de Direito Administrativo
Com o objetivo de atrair investimento para o município, o Prefeito promete entregar aos interessados em se estabelecer na localidade terreno compatível com o empreendimento, mão de obra dos funcionários municipais para a capinagem da área, uso de máquinas do Município para aplainar o solo, bem como incentivos fiscais de redução a zero da alíquota do IPTU. A proposta do Prefeito para atração de investimentos é:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.