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Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividadeIbest 2024

Pref Cristalina

Questão de Direito Tributário

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto em razão da

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.