Consoante o disposto no artigo 35 da Ca… (IMPARH 2020)

Questões de Direito Constitucional · IMPARH

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosIMPARH 2020

Pref Fortaleza

Consoante o disposto no artigo 35 da Carta Magna de 88, os Estados poderão intervir nos municípios quando:

Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos, consecutivos ou não, a dívida fundada.Bnão forem prestadas contas devidas, por mais de dois anos consecutivos, na forma de lei complementar.Cnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em saúde e assistência social.Do Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de ordem ou decisão judicial.

Lei seca citada

CF/88, art. 35: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.