Em relação aos contratos administrativo… (SERCTAM 2014)

Questões de Direito Administrativo · SERCTAM

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesSERCTAM 2014

Pref Horizonte

Em relação aos contratos administrativos, a administração pública tem a prerrogativa de:

AAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;BModificá-los, em comum acordo entre as partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado;CRescindi-los, em comum acordo entre as partes, nos casos especificados no inciso I, do art. 79 desta Lei;DAlterar, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos.

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