Questões de Direito Tributário · Instituto Verbena

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Questão de Direito Tributário

Fiscal de Tributos Municipais_Superior

O Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar que estabelece as normas gerais de legislação tributária e que define tributo como

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.