A Lei nacional de licitações, Lei 8.666… (IPPEC 2021)

Questões de Direito Administrativo · IPPEC

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesIPPEC 2021

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A Lei nacional de licitações, Lei 8.666/93, traz em seu corpo que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Com relação às compras, sempre que possível deverão atender aos requisitos abaixo, EXCETO:

Aser processadas através de sistema de registro de preços.Bsubmeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.Cbalizar-se pelos preços praticados no âmbito do setor privado local.Dser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.Eatender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.