Question

4 1. Determinada empresa celebrou com o Poder Público Federal um contrato de parceria na área aeroportuária, sendo que cir• cunstâncias supervenientes à celebração contratual prejudicaram sua capacidade de adimplir suas obrigaçoes contratuais. Diante de tal situação e nos termos da legislação vigente, a empresa poderá (A) solicitar que seja o contrato qualificado para fins de relicitação, situação em que a empresa renunciará à partl::ipação no

novo certame ouno ruturo contrato de parceria relicitado.

(B) requerer a transferência do contrato a outro prestador, devendo ser a escolha deste realizada por meio de concorrência. (C) realizar autodeclaração de caducidade do contrato, o que a isentará da aplicação de sanções administrativas, desde que mantenha condições mínimas de continuidade da prestação contratual. (D) promover a subconcessã~ do contrato, indicando à agência reguladora uma empresa de sua escolha para assumir a con-

cessão, nos mesmos termos previstos no contrato original.

(E) promover a transferência de seu controle societário, o que independe de anuência do poder concedente, por se tratar de

ato Interna corporis.

Ronaldo, funcionário público, cometeu crime de prevaricação em 12 de abril de 20 18. Após o trâmite do inquérito policial, Ronaldo foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime do artigo 319, do Código Penal (prevaricação). A denúncia foi recebida em 19 de maio de 2021. Após a regular instrução do feito, Ronaldo é condenado pelo Magistrado competente ao cum• primento da pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por sentença publicada no dia 2 de maio de 2023. Na data da sentença, Ronaldo, reincidente em crime doloso, possu ía 71 anos de idade. Após o :rânsíto em julgado da sentença, Ronaldo, por meio de seu advogado, apresenta requerimento de extinção da punibilidade com base na prescrição diante da pena em concreto imposta. Sobre o caso hipotético apresentado, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal é de:

Accepted Answer

E) 1 ano e 6 meses, cabendo ao Magistrado extinguir a punibilidade de Ronaldo com base na prescrição, que se consumou no lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.

Answer

A) 3 anos, mas o Magistrado não deverá extinguir a punibilidade de Ronaldo, pois o termo inicial da prescrição com base na pena aplicada não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia.

Answer

B) 2 anos, e não restou consumado, devendo o feito prosseguir na fase executória.

Answer

C) 4 anos, e não restou consumado, devendo o feito prosseguir na fase executória.

Answer

D) 3 anos, cabendo ao Mag,strado extinguir a punibilidade de Ronaldo com base na prescrição, que se consumou no lapso temporal transcorrido e ntre a data do crime e a do recebimento da denúncia.

Lei seca citada

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