Question

No dia 20 de janeiro de 2020, Ricardo, nascido em 15 de fevereiro de 1951, praticou o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, caput, do Código Penal), cuja pena abstrata prevista era de reclusão, de 2 a 5 anos, além de multa. O correspondente crédito tributário-previdenciário foi objeto de procedimento administrativo e veio ser constituído definitivamente em 10 de novembro de 2021. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal e regularmente recebida pelo Juízo competente em 15 de março de 2024. No decorrer do processo penal instaurado, em 20 de agosto de 2025, foi deferido, em sede administrativa, o parcelamento do débito tributário, ensejando a suspensão do curso da ação penal, nos termos da legislação específica. Diante da demora no processamento, a defesa de Ricardo peticionou ao Juízo arguindo a extinção da punibilidade. Diante de tal situação, assinale a afirmativa correta a respeito da incidência de prescrição da pretensão punitiva sobre a conduta de Ricardo.

Accepted Answer

C) O recebimento da denúncia interrompeu validamente o curso do prazo prescricional. Posteriormente, o deferimento do parcelamento do débito tributário suspendeu o curso da prescrição e da ação penal, período em que o prazo prescricional não flui, voltando a ser computado, pelo saldo remanescente, apenas em caso de eventual inadimplemento e exclusão do programa de parcelamento.

Answer

A) O prazo da prescrição da pretensão punitiva começou a fluir no dia do fato (20 de janeiro de 2020), data em que se consumou a conduta omissiva de não repassar as contribuições, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 12 anos, reduzido pela metade em razão da idade do réu na data do recebimento da denúncia.

Answer

B) O crime do art. 168-A do Código Penal tem natureza material, de modo que o prazo prescricional somente começou a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário (10 de novembro de 2021). Sob o lapso temporal entre essa data e o recebimento da denúncia, operou-se a prescrição, pois o prazo aplicável à pena máxima é de 12 anos, a ser reduzido pela metade por ter o réu mais de 70 anos na data do fato.

Answer

D) O deferimento do parcelamento do débito previdenciário atua como causa de extinção imediata da punibilidade pelo perdão tácito do Estado, restando vedada a suspensão do processo ou o prosseguimento da ação penal, operando-se os efeitos retroativos idênticos aos da abolitio criminis.

Answer

E) Considerando que o crime foi praticado no ano de 2020 e a denúncia apenas foi recebida em 2024, operou-se a prescrição retroativa em abstrato, que se aplica quando o lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da denúncia supera a metade do tempo exigido para a pena máxima, independentemente de sentença condenatória proferida.

Lei seca citada

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