Considerando-se o que determina o Estat… (Fundep 2005)

Direitos HumanosECA – medidas de proteçãoFundep 2005

TJ MG

Considerando-se o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos a criança ou adolescente pelos pais ou responsável, o Juiz da Infância e da Juventude poderá

Adecretar a prisão provisória dos pais ou responsável acusados.Bdecretar, com observância do devido processo legal, a perda do pátrio poder, ou poder familiar.Cdeterminar, como medida cautelar, o afastamento do agressor.Ddeterminar, de ofício, a realização de sindicância para apuração dos fatos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.