De acordo com a Lei Municipal 5.564/200… (UNIRV 2022)

Questões de Direito Administrativo · UNIRV

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaUNIRV 2022

Pref Rio Verde

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De acordo com a Lei Municipal 5.564/2009, não é competência da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde – GO:

A( ) promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município;B( ) promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal;C( ) efetuar a defesa dos atos administrativos, mesmo se os reconhecer ilegítimos;D( ) preparar anteprojetos e projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, incluindo as respectivas justificativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.