Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · INSTITUTO OPET
Segurança Pública e Legislação PolicialLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006INSTITUTO OPET 2007
CM Curitiba
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
O art. 35 da Lei Maria da Penha determina à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios criar e promover, no limite das respectivas competências, os itens listados abaixo, exceto:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.