Question

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Relativamente ao que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Petrópolis, lei 3.884/77, aponte a alternativa correta:

Accepted Answer

A) A responsabilidade penal do funcionário público municipal, abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade e aos crimes comuns, tipificados na legislação penal;

Answer

B) A responsabilidade civil do funcionário público municipal, decorrerá exclusivamente de atos dolosos que importem em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros;

Answer

C) A responsabilidade penal do funcionário público municipal, abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade, na forma descrita na legislação em vigor;

Answer

D) A responsabilidade civil do funcionário público municipal, decorrerá exclusivamente de atos culposos que importem em prejuízo à Fazenda Municipal;

Answer

E) A responsabilidade administrativa do funcionário público municipal, resulta de atos praticados somente no desempenho do cargo, comprometedores do decoro da função pública.

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