Question

No âmbito do Direito Administrativo, os atos praticados pela Administração Pública são dotados de atributos específicos que os diferenciam dos atos praticados pelos particulares. Acerca desses atributos, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.

Answer

A) A imperatividade significa que o ato administrativo somente poderá gerar efeitos jurídicos quando houver a anuência expressa dos particulares envolvidos.

Answer

B) A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

Answer

C) A tipicidade diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.

Answer

E) A presunção de legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito.

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