Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)Quadrix 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
À luz da Lei nº 12.787/2013, que trata da Política Nacional de Irrigação, julgue os itens subsequentes. Unidade parcelar é a área de uso individual destinada ao agricultor irrigante nos projetos públicos de irrigação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.