Questão de Direito Administrativo

O controle da administração pública objetiva verificar se a atividade administrativa ocorre em conformidade com o ordenamento jurídico nacional, a fim de evitar que ação administrativa discrepe dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ele visa coibir o abuso de poder por parte da autoridade administrativa, fazendo com que ela paute a sua atuação em defesa do interesse coletivo, mediante uma fiscalização orientadora, corretiva e até punitiva. (MILESKI, 2018.) Em relação ao controle social, analise as afirmativas a seguir. I. É realizado de forma individual ou coletiva pelos membros da sociedade, utilizando-se dos diversos instrumentos jurídicos disponíveis para fins de fiscalização e controle da função administrativa do Estado. II. Sobrepõe-se aos controles institucionais (interno e externo), porque sozinho consegue ter eficácia, sem depender daqueles para fazer valer suas constatações. III. Para ser exercido necessita apenas que o cidadão exerça seus direitos de participação concedidos pelo ordenamento jurídico, sem que a administração pública institua mecanismos para tal. IV. Dentre os mecanismos de controle social presentes na CF/1988 destacam-se os instrumentos de planejamento público: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, Lei Orçamentária Anual (LOA). Está correto o que se afirma em