O ato, por exemplo, de um prefeito que… (FCC 2018)

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Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFCC 2018

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O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será

Anulo, salvo se for editado em período superior a 180 dias antes do término do seu mandato.Banulável, desde que editado em período não inferior a 90 dias do término do seu mandato.Csempre eivado de nulidade, não importando o momento em que seja editado.Dnulo, salvo se for editado em período superior a 90 dias antes do término do seu mandato.Esempre anulável, não importando o momento em que seja editado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.