Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioCebraspe 2015
CBM CE
Questão de Direito Constitucional
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e aos direitos fundamentais, julgue os itens subsequentes. A decretação do estado de sítio, diferentemente da decretação do estado de defesa, no âmbito federal, demanda autorização prévia do Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.