Questão de Direitos Humanos

Em uma cidade do interior do Estado do Tocantins, um grupo de advogados tomou conhecimento de que a entidade de atendimento socioeducativo estava funcionando com numerosas irregularidades. Falta água aos adolescentes, além de haver superlotação e péssimas condições de higiene. Todas as informações foram prestadas por familiares das pessoas que estavam na entidade e não quiseram se identificar. Diante disso, os advogados resolveram expedir ofício à OAB, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e também ao Juízo com competência em matéria de infância. Diante desse cenário, de acordo com o ECA, analise as afirmativas a seguir. I. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para ingressar com procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA. II. A OAB do Tocantins e o Ministério Público possuem legitimidade para apuração de irregularidades em entidades de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA. III. A autoridade judiciária, por portaria, pode iniciar o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento. IV. O Conselho Tutelar pode representar para apurar irregularidades em entidade de atendimento, sendo viável pedir liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade. Está correto o que se afirma em