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Pref Arroio Grande
Questão de Direito Constitucional
Conforme Lei Orgânica, compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhe a chamada anualmente. Transcorridos quantos dias do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autorldade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.