Sobre o habeas corpus é INCORRETO afirm… (Fundep 2006)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalHabeas corpusFundep 2006

TJ MG

Sobre o habeas corpus é INCORRETO afirmar que:

Anão é cabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada;Bé a via adequada para questionar medidas constrangedoras, ainda que não vinculadas à liberdade de locomoção, como a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial;Cnão é a via adequada para discutir a concessão da suspensão condicional da pena;Dnão é a via adequada para discussão de condenação baseada em prova ilícita, inclusive de escuta telefônica, quando a matéria desafia a visão ampla do conjunto de prova.

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