Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN
Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)IDECAN 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal nº 9.455/1997 prevê a possibilidade de cometimento de crime de tortura em razão de discriminação racial ou religiosa. Nesse caso, se o crime for cometido por agente público, deverá haver aumento de pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.