Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoAvança SP 2022
CM Sorocaba
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da legislação em vigor, a pretensão punitiva na esfera da administração pública não é perpetua, sendo passível de prescrição. Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, tem-se o seguinte prazo prescricional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.