Quanto à teoria geral dos recursos e os… (FGV 2022)

Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosFGV 2022

TJ PE

Quanto à teoria geral dos recursos e os recursos em espécie no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, admite-se:

Ao recurso do assistente se o Ministério Público tiver interposto um recurso total;Bo efeito devolutivo dos recursos quando da apresentação das razões recursais;Ca reformatio in pejus se o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;Da medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;Ea interposição de recurso em sentido estrito pelo ofendido não habilitado como assistente se o Ministério Público não recorrer da decisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.