Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFAFIPA 2023
Pref Paraíso Norte
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta o remédio constitucional adequado para o caso em que a "falta 11 de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania", nos termos da Constituição Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.