O propósito da regulamentação para outo… (UNIFIMES 2024)

Questões de Direito Ambiental · UNIFIMES

Direito AmbientalOutorga de direito de uso de recursos hídricosUNIFIMES 2024

Pref Mineiros

O propósito da regulamentação para outorga de direitos de uso de recursos hídricos é garantir a gestão eficaz tanto em termos de quantidade quanto de qualidade no uso da água, bem como viabilizar o acesso equitativo aos direitos de utilização dos recursos hídricos. A outorga de direito de uso de recursos hídricos, prevista na Lei 9.433/97, poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias, exceto:

AAusência de uso por três anos consecutivos.BNecessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.CNecessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.DNecessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais se disponha de fontes alternativas.ENecessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.