Mário deixou de repassar à previdência… (FCC 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FCC 2008

TRF 5

Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de acordo com o Código Penal Brasileiro,

AMário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.Bserá extinta a punibilidade de Mário, por expressa determinação legal prevista no Código Penal.Co juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar de aplicar a pena.Dé facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes.Eo juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco anos, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.