Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019, a respeito das políticas de prevenção presentes na Política Nacional sobre Drogas (PNAD), analisar os itens abaixo: I. As políticas e as ações de prevenção devem estimular a regulação do horário e de locais de venda de drogas lícitas e a tributação de preços como fatores inibidores de consumo, além da restrição da publicidade de tais drogas. II. Devemos desconsiderar as causas e os fatores relacionados ao uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco e seus derivados, de álcool e de outras drogas na formulação de ações, atividades e programas preventivos.