Constitui crime previsto na lei que def… (FMP 2008)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FMP

AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicasFMP 2008

TCE MT

Constitui crime previsto na lei que define os crimes de responsabilidade:

Adeixar de ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às respectivas despesas, no caso em que se constatar flagrante necessidade.Brealizar o estorno de verbas.Cnão ordenar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.Dordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, exceto quanto a entidades da Administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.Enenhuma das alternativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.