Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica… (ITAME 2022)

Questões de Direito Constitucional · ITAME

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosITAME 2022

Pref Goianésia

Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Goianésia, aos servidores ocupantes de cargo público aplica-se o disposto no art. 7º da Constituição Federal. Sendo assim, com base no que dispõe esse artigo, é correto afirmar que são direitos dos servidores públicos do município de Goianésia:

Arelação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;Bremuneração do trabalho noturno superior à do diurno;Cjornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;Daviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Lei seca citada

CF/88, art. 7º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.